FEMPI vence ação contra CIP

Decisão Judicial concede aos Associados da Fempi a isenção na Cobrança da Taxa de Iluminação Pública

A FEMPI, através de sua Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do Doutor Luiz Camargo, em parceria com CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, obtiveram importante vitória na justiça contra a cobrança da taxa de iluminação pública que vinha sendo exigida pelo Município de Itaquaquecetuba, com base na Lei Complementar nº 69/02 e posterior alteração consolidada na Lei Complementar n.º 123, de 06 de janeiro de 2006.

Pela segunda vez o Município de Itaquaquecetuba tentou regularizar a cobrança indevida da

CIP/COSIP – contribuição de iluminação pública, sendo que em 2004 os empresários de Itaquaquecetuba, orientados pela FEMPI, mediante ação promovida também pela CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, já haviam obtido vitória na justiça, contra a ilegal cobrança.

Nessa ocasião, a concessão do Mandado de Segurança, igualmente, considerou que o Município de Itaquaquecetuba efetuava a cobrança desrespeitando o Principio Constitucional da Publicidade das leis.

Assim, após a aprovação da alteração da Lei Complementar 123/06, o Doutor Luiz Camargo entendeu que “inobstante a tentativa do Município em “legalizar” a cobrança, a exigência da contribuição, ainda era inconstitucional”, sendo necessário o ingresso de outro Mandato de Segurança, ratificando a ilegalidade da cobrança junto aos associados da FEMPI, afastando e exigência legal.

A decisão que desobrigou os associados da FEMPI ao pagamento da referida contribuição, foi proferida pelo MM JUIZ da 3º Vara Cível de Itaquaquecetuba, determinando em Ofício à concessionária Bandeirante Energia S.A, o imediato cancelamento da cobrança em conta da referida taxa, após a devida apresentação da FEMPI o nome das empresas associadas.

Para Lairson Marques Pacheco, Presidente da FEMPI, “uma vitória como esta, a esta altura do campeonato, onde todos estamos descrentes das instituições que governam este país, nos trás uma energia enorme para continuarmos a lutar pela classe empresarial, pelo desenvolvimento justo e ordeiro”. Afinal, completa, “estamos falando em alguns casos de até 25% a menor na conta de energia para determinadas empresas, que agora poderão estar investindo na contratação de funcionários”. (Com informações da FEMPI)


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